Termos de Uso do Qevna

Resumo

• O Qevna consulta os ambientes oficiais da Sefaz e da NFS-e Nacional e reúne as notas fiscais emitidas contra os CNPJs que você cadastra.
• Estamos em lista de espera e beta gratuito. Nada é cobrado agora. Antes de qualquer cobrança, publicamos preços e planos com antecedência mínima de 30 dias, e a cobrança só começa se você contratar um plano.
• Para consultar as notas, o Qevna guarda o seu certificado digital A1 criptografado e o usa só para as finalidades descritas aqui e na Política de Custódia de Certificados Digitais.
• O Qevna é uma ferramenta de apoio. A guarda legal dos documentos fiscais continua sendo sua.
• Dúvidas: suporte@qevna.com. Privacidade: privacidade@qevna.com. Segurança: seguranca@qevna.com.

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

1.1. O Qevna (o "Serviço") é um software oferecido pela internet por Mirex Soluções em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.246.147/0001-20, com sede em Rua Reinaldo dos Santos, 198, Vila Império, São Paulo/SP, CEP 04407-050. Nestes Termos, "Qevna", "nós" e "nosso" se referem a essa empresa. O Serviço fica em app.qevna.com e o site em qevna.com.

1.2. Estes Termos regulam a relação entre a Qevna e quem cria uma conta ou uma organização no Serviço. Chamamos de "Cliente" a empresa, o escritório de contabilidade ou o profissional que usa o Serviço para sua atividade, e de "Usuários" as pessoas que acessam a conta do Cliente.

1.3. O Serviço é destinado a uso profissional e empresarial. Ao criar uma organização, o Cliente declara que usa o Serviço em sua atividade econômica.

1.4. Fazem parte destes Termos:

• a Política de Privacidade;
• o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, ou DPA;
• a Política de Custódia de Certificados Digitais.

Se houver conflito sobre dados pessoais tratados em nome do Cliente, vale o DPA. Se houver conflito sobre o certificado digital, vale a Política de Custódia.

1.5. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

2. Fase atual: lista de espera e beta gratuito

2.1. O Qevna está em pré-lançamento. Hoje, quem se cadastra entra numa lista de espera, e liberamos o acesso aos poucos, por e-mail.

2.2. Durante o beta, o Serviço é gratuito. Funcionalidades podem ser liberadas aos poucos, mudar, ser pausadas ou removidas, e podem apresentar falhas. Avisamos as mudanças relevantes por e-mail ou no painel.

2.3. Antes de qualquer cobrança, publicaremos os preços, os planos e as condições de pagamento com antecedência mínima de 30 dias, e avisaremos por e-mail. A cobrança só começa se o Cliente contratar um plano de forma expressa. Quem não contratar pode exportar seus dados e encerrar a conta sem custo (cláusula 10).

2.4. Condições comerciais anunciadas na lista de espera, como a oferta de fundador, só valem quando forem publicadas com regras próprias, junto com os preços.

3. O que o Serviço faz e o que não faz

3.1. O Serviço consulta, com o certificado do Cliente, os ambientes oficiais que disponibilizam os documentos fiscais emitidos contra os CNPJs cadastrados (as "Fontes Oficiais"):

• NF-e e CT-e, pelo serviço de Distribuição de DF-e do Ambiente Nacional da Sefaz;
• NFS-e do padrão nacional, pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Depois, o Serviço guarda os arquivos XML, organiza as informações, envia alertas por e-mail e permite consultar e baixar os documentos, conforme as funcionalidades disponíveis em cada momento.

3.2. O Serviço não emite notas fiscais do Cliente, não apura tributos, não faz escrituração, não substitui o contador nem a conferência fiscal e não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica. Os alertas, como "nota de emitente desconhecido", são apoio à decisão, seguem regras automáticas e podem ter falsos positivos e falsos negativos.

3.3. A captura de NF-e começa no primeiro acesso do certificado às Fontes Oficiais. Pelas regras da Sefaz, notas emitidas antes desse momento podem não aparecer.

4. Conta, organização e acesso

4.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, guardar as credenciais dos Usuários e retirar o acesso de quem deixar a organização. O Cliente responde pelas ações feitas com as credenciais dos seus Usuários.

4.2. A estrutura é: organização (o Cliente), empresas (os CNPJs) e Usuários, com permissões por funcionalidade. Quem cria a organização recebe todas as permissões e pode convidar outras pessoas. O Cliente deve dar a cada Usuário só as permissões de que ele precisa.

4.3. A autenticação em dois fatores (2FA) está disponível para todos e é obrigatória para enviar, trocar ou remover um certificado digital e para ações administrativas.

4.4. Um CNPJ por organização. O certificado de um CNPJ (pela raiz de 8 dígitos) fica ativo em uma organização por vez. Se outra organização enviar um certificado válido do mesmo CNPJ, isso só é aceito quando o certificado anterior estiver vencido ou a organização anterior estiver inativa. Em caso de disputa, o suporte pode transferir o CNPJ depois de conferir a quem ele pertence. Nos dois casos, a organização que perde o certificado é avisada por e-mail, e o certificado dela é apagado. Fora desses casos, o envio é recusado, o certificado não é guardado, e os administradores da organização que monitora o CNPJ recebem um aviso com o nome da empresa e o CNPJ, sem dados de quem tentou. Quem tentou pode autorizar o envio do próprio e-mail a esses administradores, para pedir para ser incluído na organização deles. O Cliente que recebe esse e-mail passa a ser controlador dele, conforme a LGPD, e deve usá-lo só para tratar do pedido (Política de privacidade, seção 4.4).

4.5. Escritórios de contabilidade que cadastram CNPJs de clientes declaram ter autorização documentada do titular de cada CNPJ e do certificado, e mantê-la enquanto usarem o Serviço. Podemos pedir a comprovação e suspender o CNPJ cadastrado sem ela.

5. Certificado digital

5.1. Para consultar as Fontes Oficiais, o Serviço precisa do certificado digital ICP-Brasil tipo A1 (arquivo PFX ou P12 e a senha) da empresa. O Cliente declara que é o titular do certificado ou que está autorizado pelo titular a entregá-lo à Qevna.

5.2. Finalidade restrita. A Qevna usa o certificado somente para:

• consultar e baixar documentos fiscais emitidos contra o CNPJ nas Fontes Oficiais;
• registrar o evento de Ciência da Operação das NF-e destinadas ao CNPJ;
• registrar manifestações do destinatário (Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada) somente quando um Usuário autorizado pedir, de forma expressa, nota a nota, quando essa funcionalidade estiver disponível.

A Qevna não emite documentos, não assina contratos ou declarações e não acessa e-CAC, bancos ou outros sistemas com o certificado.

5.3. Ciência da Operação. A Sefaz só libera o XML completo de uma NF-e depois que o destinatário registra a Ciência da Operação. Por isso, ao enviar o certificado, o Cliente autoriza a Qevna a registrar a Ciência automaticamente para as NF-e destinadas ao CNPJ, inclusive de emitentes desconhecidos. A Ciência informa que o destinatário tomou conhecimento da nota e não confirma nem nega a operação. Ela fica registrada na Sefaz em nome do CNPJ e guardamos o comprovante. Quem não quiser a Ciência automática não deve enviar o certificado.

5.4. Manifestações conclusivas têm efeitos fiscais e, em regra, não podem ser desfeitas. Elas só são enviadas por ação expressa de um Usuário com permissão para isso, e o Cliente responde por elas.

5.5. O certificado tem validade limitada. O Cliente deve renová-lo e enviar o novo arquivo. O Serviço envia avisos por e-mail 30, 15 e 7 dias antes do vencimento, sem garantia de entrega. Com certificado vencido, revogado ou inválido, a captura para, e documentos podem deixar de estar disponíveis na Sefaz (cláusula 6.2).

5.6. O Cliente pode remover o certificado a qualquer momento. Se suspeitar de comprometimento, deve revogá-lo na autoridade certificadora e nos avisar em seguranca@qevna.com. A Qevna não consegue revogar certificados de terceiros.

6. Disponibilidade e dependência das Fontes Oficiais

6.1. Sem garantia de disponibilidade. Durante o beta não há acordo de nível de serviço (SLA) nem créditos por indisponibilidade. Empenhamos esforços razoáveis para manter o Serviço no ar e mostramos a situação atual em status.qevna.com.

6.2. Regras das Fontes Oficiais que afetam o Cliente, entre outras:

• a Distribuição de DF-e exige intervalos mínimos entre consultas (em geral, 1 hora depois de uma resposta sem documentos novos), sob pena de bloqueio temporário. O Serviço respeita esses intervalos, o que causa atrasos naturais;
• o XML completo da NF-e só é liberado depois da Ciência da Operação;
• os documentos ficam disponíveis por prazo limitado (cerca de 90 dias na Distribuição de DF-e). O que não for capturado nesse prazo, por exemplo com certificado vencido, pode não ser recuperado;
• municípios que não aderiram à NFS-e nacional não aparecem no ADN;
• o certificado precisa ter a mesma raiz de CNPJ das empresas consultadas.

Essas regras são das Fontes Oficiais e podem mudar sem aviso. A Qevna não responde por indisponibilidade, lentidão, mudança de regras, rejeições ou bloqueios das Fontes Oficiais, nem por documentos que elas não disponibilizem.

6.3. O Serviço não é a única cópia. O Cliente continua responsável pela guarda legal dos seus documentos fiscais e deve manter cópia própria.

7. Uso permitido

7.1. O Cliente se compromete a usar o Serviço só para CNPJs que administra ou cujos titulares o autorizaram, e a não:

• tentar burlar os limites de consulta das Fontes Oficiais;
• fazer engenharia reversa, extração automatizada do painel, testes de carga ou testes de segurança sem autorização escrita;
• usar o Serviço para atividade ilegal;
• compartilhar credenciais.

7.2. Quem encontrar uma vulnerabilidade deve informar a seguranca@qevna.com, sem explorá-la além do necessário para demonstrá-la e sem acessar dados de terceiros. Responderemos ao relato.

7.3. Podemos suspender o acesso, de imediato, em caso de suspeita fundada de fraude ou de uso de certificado sem autorização do titular, de risco à segurança do Serviço, de outros clientes ou das Fontes Oficiais (inclusive risco de bloqueio por excesso de consultas), ou de ordem de autoridade. Sempre que possível, avisamos antes e explicamos o motivo.

8. Dados do Cliente, guarda e exportação

8.1. Os documentos fiscais capturados e os dados que o Cliente insere (os "Dados do Cliente") são do Cliente. Sobre os dados pessoais contidos neles, a Qevna atua como operadora, conforme o DPA. A Qevna não usa os Dados do Cliente para finalidades próprias, como publicidade, venda ou treinamento de modelos de inteligência artificial, e só os compartilha com os suboperadores listados no DPA ou por ordem legal.

8.2. Guarda. Enquanto a organização existir, os XML ficam guardados por 5 anos, contados da data mais recente entre a emissão do documento e o seu recebimento pelo Qevna, e depois são apagados automaticamente. Esse prazo acompanha o período em que o Fisco pode, em regra, exigir os documentos, mas a obrigação legal de guarda é do Cliente. O mesmo prazo vale para os comprovantes da Ciência da Operação.

8.3. Exportação. O Cliente pode baixar os XML pelo painel quando essa funcionalidade estiver disponível. Enquanto não estiver, ou a qualquer momento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus XML em arquivo ZIP por suporte@qevna.com, e entregaremos em até 15 dias.

8.4. Encerramento. Quando a organização é encerrada (cláusula 10), o certificado é apagado na hora, e o Cliente tem 90 dias para pedir a exportação dos XML. Depois disso, os XML e os dados dos documentos são apagados. Ficam guardados só os registros que precisamos manter por lei ou para defesa de direitos, como o registro do aceite destes Termos, o histórico de uso do certificado e das manifestações, e os registros de acesso. Cópias de segurança do banco de dados expiram sozinhas em até 13 meses (Política de Privacidade, seção 8).

8.5. A Qevna não acessa o conteúdo dos documentos no dia a dia. Acessos de suporte acontecem a pedido do Cliente ou para resolver incidente.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, a marca Qevna, o layout e a documentação pertencem à Qevna. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto usar o Serviço.

9.2. Sugestões que o Cliente enviar podem ser usadas para melhorar o Serviço, sem obrigação de pagamento.

10. Encerramento

10.1. O Cliente pode encerrar a organização ou a conta a qualquer momento, pelo painel quando disponível ou por e-mail a suporte@qevna.com. No beta não há multa nem custo.

10.2. A Qevna pode encerrar o acesso do Cliente por violação destes Termos (com suspensão imediata nos casos da cláusula 7.3) ou, sem justa causa, com aviso de 30 dias.

10.3. Se a Qevna encerrar o Serviço, daremos aviso de pelo menos 90 dias para a exportação dos dados.

10.4. Continuam valendo depois do encerramento as cláusulas que, por natureza, devem continuar, como responsabilidade, proteção de dados, propriedade intelectual e foro.

11. Responsabilidade

11.1. Durante o beta gratuito, o Serviço é prestado sem contrapartida financeira. Nesse período, a Qevna responde por danos que causar com dolo, na forma do art. 392 do Código Civil, sem prejuízo do que a lei não permite limitar, inclusive a responsabilidade prevista na LGPD.

11.2. Depois que houver cobrança, a responsabilidade da Qevna por danos diretos causados por sua culpa ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave ou o que a lei não permitir limitar.

11.3. A Qevna não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• multas, juros e penalidades fiscais causados por atraso ou omissão do Cliente, certificado vencido ou revogado, manifestação enviada por Usuário do Cliente, dados incorretos informados pelo Cliente ou falha das Fontes Oficiais;
• documento que a Fonte Oficial não disponibilizou ou cujo prazo de disponibilidade acabou;
• decisões tomadas com base nos alertas;
• caso fortuito ou força maior;
• uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

11.4. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018), arts. 42 a 45, que, quanto aos dados tratados em nome do Cliente, segue o DPA.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. A Qevna é controladora dos dados de cadastro, de acesso, de segurança e de comunicação com os Usuários (Política de Privacidade) e operadora dos dados pessoais contidos nos documentos fiscais e nos demais Dados do Cliente (DPA).

12.2. O Cliente, como controlador (ou como operador dos seus clientes, no caso de escritórios), declara ter base legal para o tratamento dos dados pessoais dos documentos fiscais e cumprir suas obrigações com os titulares.

13. Comunicações e suporte

13.1. Usamos o e-mail cadastrado e avisos no painel para falar com o Cliente. O suporte é feito por e-mail, em suporte@qevna.com, em dias úteis, sem atendimento telefônico. Pedidos sobre dados pessoais vão para privacidade@qevna.com, e relatos de segurança para seguranca@qevna.com.

13.2. Registramos o aceite destes Termos com a versão do texto, a data e a hora, e a conta que aceitou.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência, e a nova versão será publicada com a data de atualização. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a conta sem custo antes da nova versão entrar em vigor. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer antes, com aviso.

14.2. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

15. Disposições gerais

15.1. A tolerância com um descumprimento não é renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

15.2. A Qevna pode transferir este contrato em caso de reorganização societária, com aviso ao Cliente. O Cliente não pode transferi-lo sem nossa concordância por escrito.

15.3. Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei garantir esse direito.

Histórico de versões